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Visão geral de Privacidade

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Regulamento Geral de Protecção de Dados Esses módulos ajudam o site a se tornar compatível com GDPR, adicionando os recursos compatíveis com a lei.
O Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) é um regulamento do direito europeu sobre privacidade e proteção de dados pessoais aplicável a todos os indivíduos na União Europeia (UE) e Espaço Económico Europeu (EEE). Regulamenta também a exportação de dados pessoais para fora da UE e EEE. O RGPD tem como objetivo proporcionar aos cidadãos e residentes formas de controlar os seus dados pessoais e unificar o quadro regulamentar europeu.




Direito de portabilidade de dados
O titular dos dados tem o direito de receber os dados pessoais que lhe digam respeito e que tenha fornecido num formato de uso corrente e de leitura automática. Possui, igualmente, o direito de transmitir esses dados a outro responsável pelo tratamento sem que o responsável a quem os dados pessoais foram fornecidos o possa impedir.

Direito de retificação de dados
O titular tem o direito de obter, sem demora injustificada, a retificação ou atualização dos dados pessoais que não se encontrem corretos.

Direito de ser anónimo
O cliente pode alterar as suas informações com dados fictícios. É possível aceder ao site usando uma conta anónima.

Direito de remover dados
O titular tem o direito de solicitar a remoção dos seus dados pessoais, sem demora injustificada, dentro dos limites legalmente previstos.

Direito de informação
O direito de receber informações sobre os termos do tratamento de dados pessoais aquando da sua recolha.

Direito de restringir o processamento
O titular dos dados tem o direito de solicitar a restrição ou supressão dos seus dados pessoais.

Direito de oposição
O titular dos dados tem o direito de se opor, a qualquer momento, por motivos relacionados com a sua situação particular, ao tratamento dos dados pessoais que lhe digam respeito, nomeadamente quando os seus dados sejam tratados para efeitos de comercialização direta.

Direito de ser notificado
O responsável pelo tratamento dos dados deve notificar o titular dos dados, sem demora injustificada, após tomar conhecimento de uma violação dos seus dados pessoais.

Direito de acesso
Direito de obter a confirmação de que os dados pessoais são ou não objeto de tratamento e, se for o caso, ter acesso aos seus dados pessoais.

Direito de não ficar sujeito a decisões individuais automatizadas
O titular dos dados tem o direito de não ficar sujeito a nenhuma decisão tomada, exclusivamente, com base no tratamento automatizado dos seus dados pessoais, incluindo a definição de perfis, que produza efeitos na sua esfera jurídica ou que o afete significativamente de forma similar.

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